Apelação Cível 0747703-12.2024.8.02.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO A PARTE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETOS DA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DECISÃO SURPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA DEMANDADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DOS 38 (TRINTA E OITO) SEGUROS PRESTAMISTAS OBJETOS DA PRESENTE LIDE, E FIXAR CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES A PARTIR DE 03/10/2019 E EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE IMPOSIÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADORA DE VENDA CASADA NOS CONTRATOS DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DE MÁ-FÉ PARA FINS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL EM FACE DA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE OU QUE TOMOU CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR.4. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA NÃO É VIOLADO QUANDO A PARTE TEM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. 5. 9 (NOVE) CONTRATOS QUE FORAM FORMALIZADOS DE FORMA AUTÔNOMA E COM ASSINATURA DO APELANTE, INEXISTINDO INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUANTO A TAIS CONTRATOS.6. 29 (VINTE E NOVE) CONTRATOS COM AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, INDICANDO-SE A COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INVALIDADE QUANTO A TAIS CONTRATOS.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 972) EXIGE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, O QUE FOI OBSERVADO EM PARTE NO CASO CONCRETO.8. INEXISTENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA EM PARTE DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE, MANTÉM-SE A VALIDADE DESTES E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10º, 371, 373, 434; CDC, ARTS. 14 E 42; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018; TJ-MG - AC: 50013658520188130470, RELATOR: DES.(A) SHIRLEY FENZI BERTÃO, DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2020, 11ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/10/2020. . - Advs: Luana Acioli de Castro Lopes (OAB: 9826/AL) - Paula Hortência da Costa Silva (OAB: 21099/AL) - Waleska Pereira Cavalcanti Manso (OAB: 21213/AL) - Carlos Henrique Vieira (OAB: 106377/MG) - Gabriel Lucas Vieira (OAB: 212566/MG) - Carlos Henrique Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9702/MG) - Daniel Luiz Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 10238/MG)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete