Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, tendo por objeto os arts. 1º a 11 e 18 a 26 da Lei n. 5.854, de 22 de março de 2006, do Estado de Sergipe, a versar sobre a fiscalização e cobrança de compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural.
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O STF ADI 6.228 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.