Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração é condicionado à demonstração de um dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. Não ocorrendo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os aclaratórios. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, EMBARGOS REJEITADOS
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.