Rcl 10.865 AgR/SP

Ementa

RESERVA DE PLENÁRIO – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. O Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.

Dispositivo

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Citações

• art. 899 da CLT
• art. 40 da Lei 8.177/1991

Inteiro teor

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Citada por 13 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2136155 · 22/12/2025
• STF Rcl 64128 · 28/06/2024
• STF Rcl 64128 · 08/01/2024
• STF Rcl 44756 · 02/12/2021
• STF RE 643978 · 25/10/2019
• STJ AgInt 151954 · 22/08/2019
• STJ AgInt 150852 · 22/06/2017
• STJ AgInt 150065 · 30/05/2017
• STF Rcl 25294 · 08/11/2016
• STF Rcl 15955 · 12/02/2016
• STF Rcl 18685 · 13/10/2015
• STF Rcl 19382 · 26/06/2015
• STJ RE 453843 · 25/09/2014

Precedentes citados

• STF RE 444054 · 26/02/2010
• STF RE 594661 · 21/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "cláusula de reserva de plenário", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 59 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 52 vezes nesse tema
• STF Rcl 6944 · citado 58 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 240096 · citado 54 vezes nesse tema