RE nos EDcl no AgRg no AREsp 453.843/PE

Dispositivo

Ante o exposto: a) em relação aos arts. 5.º, inciso XXXIV, alínea a, e 93, inciso IX, da Constituição da República, JULGO PREJUDICADO o recurso, com base no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; b) em relação ao art. 5.º, incisos LIV e LV, e 146, inciso III, alínea b, da Constituição da República, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso, com fundamento no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil; c) em relação à ofensa ao art. 97 da Lei Maior e às demais insurgências, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 636 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 797642 · 06/08/2014
• STF Rcl 10865 · 31/03/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 735139 · 15/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010

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