Apelação Cível 0804654-09.2021.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA FUNCIONAL CONSISTENTE NA RECUSA DE RECEBIMENTO DE PRESOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA NA QUAL ESTAVA LOTADO. PENA DE DEMISSÃO. CONFISSÃO DA TRANSGRESSÃO PELO SERVIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 304 do CPP
• art. 308 do CPP
• art. 328 do CPP
• art. 3º da Lei 4.898/1995
• art. 4º da Lei 4.898/1995
• art. 12 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.