Art. 4º da Lei 4.898/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 4.898/1995
26 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 4.898/1995, de 1999 a 2022; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 4.898/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 4.898/1995, de 2009 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 4.898/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMA cita o art. 4º da Lei 4.898/1995, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 4.898/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 4.898/1995.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA FUNCIONAL CONSISTENTE NA RECUSA DE RECEBIMENTO DE PRESOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA NA QUAL ESTAVA LOTADO. PENA DE DEMISSÃO. CONFISSÃO DA TRANSGRESSÃO PELO SERVIDOR. REGULARIDADE DO…
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- STFHC 218.018 MC/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/08/2022publicada em 05/08/2022penal
- STJEDcl no REsp 1.843.264MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/02/2022penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 395 DO CPP. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. Embargos de declaração rejeitados.
- STJREsp 1.843.264MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/02/2021penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DE ANESIO LUIZALEXANDRE E OUTROS. ARTS. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 4º, H, DA LEI N. 4.898/1995; 312 E 319 DO CP E 90 E 92 DA LEI N. 8.666/1993. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE…
- STJREsp 1.843.264MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/02/2021penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DE AMAURI FERREIRA LEONEL. ARTS. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 4º, H, DA LEI N. 4.898/1995; 312 E 319 DO CP E 90 E 92 DA LEI N. 8.666/1993. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE…
- STJREsp 1.843.264MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/02/2021penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DE VILSON DO NASCIMENTO E OUTROS. AÇÃO PENAL. ARTS. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 4º, H, DA LEI N. 4.898/1995; 312 E 319 DO CP E 90 E 92 DA LEI N. 8.666/1993. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO…
- STJREsp 1.843.264MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/02/2021penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DE ADRIANA BRAUN. ARTS. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 4º, H, DA LEI N. 4.898/1995; 312 E 319 DO CP E 90 E 92 DA LEI N. 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO PELA PENA VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA…
- STJREsp 1.843.264MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/02/2021penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DE IVANI QUANDTBERSCHE VIVIAN MERY SOUSA PEREIRA. ARTS. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 4º, H, DA LEI N. 4.898/1995; 312 E 319 DO CP E 90 E 92 DA LEI N. 8.666/1993. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA…
- STJREsp 1.758.637/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/08/2019penal
Diante do exposto, com fundamento no enunciado n. 568 da Súmula/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator