REsp 1.843.264

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DE VILSON DO NASCIMENTO E OUTROS. AÇÃO PENAL. ARTS. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 4º, H, DA LEI N. 4.898/1995; 312 E 319 DO CP E 90 E 92 DA LEI N. 8.666/1993. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 41 E 569 DO CPP. TESES QUE NÃO FORAM DEBATIDAS SOB O ENFOQUE SUSCITADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 312 do CP
• art. 319 do CP
• art. 505 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 569 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 4º da Lei 4.898/1963
• art. 4º da Lei 4.898/1995
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• art. 92 da Lei 8.666/1993
• art. 96 da Lei 8.666/1993
• art. 60 da Lei 9.605/1998
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 1.843.264 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Gabinete do relator