Apelação Cível 0801045-56.2020.8.12.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO PROCESSUAL – QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a efetiva prestação dos serviços advocatícios, devendo a remuneração do advogado ser compatível com o trabalho realizado e o valor econômico da demanda, casos em que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, observada a dificuldade, o tempo e o mérito do trabalho a ser prestado. Apesar da alegação da apelante acerca da suposta previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a renúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 133 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete