Habeas Corpus Criminal 1419663-66.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A COMARCA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP a justificar a manutenção da prisão preventiva e se é cabível a substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A custódia preventiva é admitida nos termos do art. 313, I, do CPP, pois o crime imputado possui pena máxima superior a quatro anos. 4. Os pressupostos do art. 312 do CPP estão demonstrados na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, evidenciados pela apreensão da droga, depoimentos colhidos e admissão informal feita ao ser preso. 5. A gravidade concreta da conduta, a expressiva quantidade e variedade de droga e a reiteração delitiva, inclusive com outra prisão por tráfico no mesmo ano, justificam a prisão para garantia da ordem pública, segundo orientação consolidada do STJ. 6. A inexistência de vínculos com a comarca, dado que o paciente reside em outro estado, reforça a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. 7. O pleito de prisão domiciliar não prospera, pois não ficou comprovada a extrema debilidade de saúde nem a incompatibilidade do tratamento médico com o ambiente prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando demonstradas a gravidade concreta da conduta, a expressiva quantidade de droga apreendida, o risco de reiteração delitiva e a ausência de vínculos com o distrito da culpa. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige prova robusta de extrema debilidade de saúde e incompatibilidade do tratamento médico com o cárcere. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 318, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 864.923/MG; STJ, AgRg no HC 849.475/MS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 56 da Lei 11.343/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete