EAREsp 1.965.399

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, nego provimento aos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 26 de janeiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35082784 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/02/2023 01:50:30 Código de Controle do Documento: 6352282c-fb13-416d-a933-042de4767c28

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema