Apelação Cível 0801217-80.2024.8.12.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE PLANO DE TELEFONIA – JUNTADA DE CÓPIA DE SUPOSTO TERMO DE ADESÃO – ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALSIDADE DE ASSINATURA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO CUMPRIDO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

– ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO CUMPRIDO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete