Revisão Criminal 1417387-33.2023.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS – PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA – REVISÃO NÃO CONHECIDA. Em observância à disposição legal do art. 622 do CPP, não comporta conhecimento o pedido revisional pautado em argumentos já expostos em grau de apelação, exaustivamente analisados e rejeitados, afigurando-se como mera reiteração e ausente qualquer prova nova.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, não conheceram da presente revisional

Citações

• art. 3º do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete