AREsp 2.298.186/PE

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA40596569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2024 17:13:20 Código de Controle do Documento: 3126096f-ea57-4b8e-8c9d-11582963f8a0 Publique-se e intimem-se. Brasília, 12 de março de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40596569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2024 17:13:20 Código de Controle do Documento: 3126096f-ea57-4b8e-8c9d-11582963f8a0

Citações

• art. 108 do CC
• art. 189 do CC
• art. 215 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete