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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. COISA JULGADA (ART. 507 CPC). INAPLICABILIDADE DO § 1º, VII, DO ART. 525, CPC. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA (SÚMULAS ). 283/284/STF ALEGADA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE SEM CULPA (ART. 248 CC) E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 402 CC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ( . SÚMULA 211/STJ) REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ( . AGRAVO SÚMULA 7/STJ) CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em cumprimento de sentença que, diante do descumprimento da obrigação de fazer, converteu-a em perdas e danos. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a impossibilidade superveniente sem culpa, por eliminação legítima de dados, afasta a conversão em perdas e danos, à luz dos arts. 248 e 402 do CC; (ii) a ausência de prejuízo do credor impede a conversão; (iii) é possível rediscutir a exigibilidade do título executado à vista da coisa julgada e do art. 525, § 1º, VII, do CPC. 3. A obrigação de fornecer dados encontra-se coberta pela coisa julgada, sendo inviável sua rediscussão na execução; o § 1º, art. 525, VII, do CPC exige fato superveniente à sentença, o que não se verifica no caso, tal qual delineado pelo acórdão recorrido. 4. As teses fundadas nos arts. 248 e 402 do CC não se conhecem por ausência de prequestionamento ( e por deficiência Súmula 211/STJ) dialética, pois não impugnam fundamentos autônomos do acórdão relativos à coisa julgada e à inexistência de superveniência (Súmulas ). 283/284/STF 5. A verificação de impossibilidade sem culpa e de inexistência de prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial ( . Súmula 7/STJ) 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.