Apelação Criminal 1500396-49.2025.8.26.0446

Ementa

Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recurso da defesa. Preliminar de ilicitude da busca e apreensão rejeitada. Mandado judicial que compreendia o endereço integral da propriedade, abrangendo a residência do réu e o bar a ela conjugado, que constituem uma única unidade imobiliária. Inexistência de mandado itinerante, extrapolação de limites ou fishing expedition. Natureza permanente do delito de tráfico que, aliada às fundadas razões colhidas em investigação prévia, autoriza o ingresso diante do estado de flagrância. Mérito. Materialidade e autoria delitivas seguramente demonstradas. Apreensão de um tijolo de maconha (760 gramas), duas porções fracionadas de maconha (22 gramas) e uma porção de haxixe (92 gramas), além de três balanças de precisão com resquícios de THC e numerário fracionado. Campanas policiais de cerca de dez dias que constataram movimentação típica de mercancia espúria no balcão do bar administrado pelo réu. Confissão qualificada quanto à guarda dos entorpecentes. Validade dos depoimentos policiais, harmônicos com a prova pericial. Condenação confirmada. Dosimetria alterada. Primeira fase com exasperação mantida em 1/6, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, ante a expressiva quantidade e a natureza mais gravosa das substâncias. Segunda fase em que se eleva a atenuante da confissão espontânea para 1/6, operando-se a redução até o piso legal, por força da Súmula 231 do STJ. Terceira fase. Inviável o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Elementos concretos, consistentes no monitoramento policial prolongado, os sucessivos atendimentos de traficância no balcão e a apreensão de três balanças de precisão com vestígios de THC, que evidenciam a habitualidade da mercancia e a dedicação do réu ao narcotráfico como fonte de sustento, e não propriamente a quantidade ou a natureza da droga, já sopesadas na primeira fase. Ausência de bis in idem e de afronta ao Tema 712 do STF. Pena redimensionada para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime prisional abrandado para o inicial semiaberto, à vista da primariedade, dos bons antecedentes e do quantum da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Subsistentes os fundamentos da continuidade da custódia cautelar. Recurso defensivo parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso defensivo parcialmente provido

Citações

• art. 33 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Tema 712 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete