Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS - SP. Julgo prejudicados os pedidos de liminar de fls. 4.096-4.129 e de fls. 4.307-4.313. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA59260028 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 20/08/2026 11:47:09 Publicação no DJEN/CNJ de 24/08/2026. Código de Controle do Documento: b97388b3-d804-493f-981b-b4baf2780648
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.