Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. COBRANÇA EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. MARGEM DE 30% ULTRAPASSADA. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O cerne da questão consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada a qual indeferiu o pedido de liminar de a suspensão da cobrança do empréstimo consignados, pois ultrapassam a margem 30%, pleiteando tal limitação. 2. Analisando os empréstimos constantes no contracheque da agravante e considerando que esse empréstimo consignado diretamente na folha de pagamento da agravante não ultrapassam 35% dos seus rendimentos líquidos, não se vislumbra nenhuma ilegalidade cometida pelas instituições financeiras agravadas, eis que dentro dos parâmetros legais que prevê 30% para consignado em folha de pagamento e 5% para empréstimo no cartão de crédito. 3. Cumpre destacar que dentre os empréstimos consignados, um desse trata de empréstimo consignado via cartão de crédito, de modo que todos os mútuos obedecem às previsões legais acerca da temática. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.