Agravo de Instrumento 1412293-41.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO – SANTA CASA DE CAMPO GRANDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MANTIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – HIPÓTESE PREVISTA NO ART 130, III, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

DA PROVA – MANTIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – HIPÓTESE PREVISTA NO ART 130, III, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 175 da CF
• art. 196 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 77 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete