Procedimento Comum Cível 0031099-67.2004.8.09.0051

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Reiteração de teses recursais. Litigância de má-fé. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se rejeitou embargos de declaração anteriores. O recorrente reitera a tese de ausência de intimação válida de despacho de 22/09/2008, alegando nulidade do ato processual e que os autos permaneceram paralisados por falta de impulso oficial. O pedido busca o afastamento do reconhecimento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a oposição sucessiva de embargos de declaração com repetição das mesmas teses recursais, já enfrentadas, configura oposição manifestamente protelatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram opostos pela segunda vez com a mesma tese recursal já analisada em decisões anteriores.4. A conduta de reiterar teses sem enfrentar os fundamentos já expostos nas decisões anteriores, e sem abordar pontos defendidos anteriormente, configura inovação recursal.5. O uso reiterado e infundado dos aclaratórios, com a repetição de argumentos já devidamente abordados, revela nítido intuito protelatório.6. A conduta processual do recorrente é temerária e desprovida de razoabilidade, visando retardar a entrega da prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESES7. O recurso não é conhecido.8. Teses de julgamento: "1. Não se conhece de embargos de declaração opostos de forma sucessiva e reiterada, com a repetição das mesmas teses recursais já analisadas, configurando-se oposição manifestamente protelatória. 2. A reiteração de embargos de declaração com nítido intuito protelatório pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 247, 248; CPC, arts. 80, 280, 281, 489, §1º, 1.022, 1.026, §2º, 1.026, §4º.Precedentes relevantes: TJGO, Agravo de Instrumento 5148948-30.2024.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5478786-98.2022.8.09.0004, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, j. 01.07.2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Embargos de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0031099-67.2004.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Apparício MoraesEmbargados: Agrimac S/A Brasileira de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e outrosRelator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

O recurso não é conhecido.8.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 247 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete