ARE 1.252.818/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 6º da Lei 8.024/1990
• Súmula 636 do STF
• Tema 1.016 do STF
• Tema 284 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.252.818 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1141156 · 03/04/2020
• STF RE 1081589 · 13/08/2018
• STF RE 631363 · 08/02/2018
• STF RE 929996 · 05/05/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 609448 · 04/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema