CC 212.000/RS

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.234 /STF. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 23 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 212477 · 26/06/2025
• STJ CC 207071 · 17/06/2025
• STJ CC 207494 · 26/05/2025
• STJ CC 207710 · 20/05/2025
• STJ CC 207539 · 19/05/2025
• STJ CC 203930 · 13/05/2025
• STJ CC 210758 · 23/04/2025
• STJ CC 208982 · 15/04/2025
• STJ CC 207048 · 15/04/2025
• STJ CC 207156 · 26/03/2025
• STJ CC 205828 · 26/03/2025
• STJ CC 207356 · 20/03/2025
• STJ CC 210772 · 11/02/2025
• STF RE 1366243 · 05/02/2025
• STJ CC 187276 · 11/12/2024
• STJ CC 207882 · 03/09/2024
• STJ CC 207748 · 30/08/2024
• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STJ CC 182610 · 01/06/2023
• STJ CC 177314 · 22/03/2022
• STF RE 855178 · 16/04/2020

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