Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Convém anotar, por fim, que a prisão cautelar, na condição de medida extrema restritiva de liberdade, não pode ser utilizada para fim diverso do previsto em lei como um "mandado de captura" e em substituição a outras providências existentes à disponibilidade do julgador para esgotar os meios de localização dos recorrentes. A análise da decisão impugnada neste writ revela, portanto, a caracterização de constrangimento ilegal passível de ensejar o desejado atendimento do pedido de urgência formulado na impetração. Ressalto, por fim, que, transcorridos mais dez anos desde a prática do delito, não constato necessidade da cautelaridade atual, e também porque a paciente possui família constituída, emprego certo e residência fixa, conforme documentos anexos. Assim, a custódia provisória fundamentada na revelia da paciente não se sustenta, razão pela qual impõe-se o deferimento do pleito de urgência, a fim de cessar o evidente constrangimento ilegal no direito à locomoção da paciente. À vista do exposto, defiro a liminar, para conceder a postulada liberdade à paciente, de modo que possa assim permanecer até o julgamento definitivo deste habeas corpus. Expeça-se alvará de soltura. Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014. Ministro Rogerio Schietti Cruz Relator
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.