Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ARBITRADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES – UTILIZAÇÃO DE FACA – BIS IN IDEM – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PATAMAR DE INCIDÊNCIA REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O concurso de agentes confere ao crime de roubo uma maior potencialidade de temor e, exatamente por isso, está alocada no campo das causas de aumento de pena, o que, por si, é inerente a todo e qualquer roubo majorado por esse fundamento. Logo, a sua utilização como causa de aumento de pena não permite o incremento da reprimenda inicial, sob pena de bis in idem. Pelo mesmo fundamento, o emprego de faca, quando utilizado para a majoração da pena-base, não pode ser considerado para o manejo da sanção em quaisquer outras fases da dosimetria. Por fim, o fato de a vítima estar desacompanhada não representa fundamento para uma maior reprovação, porquanto também inerente ao delito e, por isso, imperiosa a redução imposta na terceira fase da dosagem da pena. Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Elizabete Anache
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.