HC 252.441/SP

Dispositivo

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Citações

• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 311 do CP
• art. 71 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 942574 · 18/02/2025
• STJ AREsp 2403843 · 21/08/2023
• STF HC 216690 · 19/08/2022
• STF HC 214461 · 25/05/2022
• STF HC 210325 · 24/02/2022
• STF HC 203239 · 18/11/2021
• STF HC 205191 · 21/09/2021
• STF HC 189773 · 07/10/2020
• STF HC 179379 · 15/06/2020
• STF HC 118912 · 13/02/2014
• STF HC 117761 · 04/10/2013
• STF HC 96883 · 01/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema

Gabinete do relator