AREsp 1.987.053

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA31134791 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 23/12/2021 18:04:41 Código de Controle do Documento: 04f7ec19-8fb2-4134-ae21-96ebebc3305a Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2021. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31134791 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 23/12/2021 18:04:41 Código de Controle do Documento: 04f7ec19-8fb2-4134-ae21-96ebebc3305a

Citações

• art. 178 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 222 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete