Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Embora considere que a expressão "atos administrativos" deva ser entendida em sentido amplo, da leitura da inicial não consigo vislumbrar a correlação entre as condutas supostamente criminosas que seriam objeto daqueles procedimentos criminais com o exercício do cargo de Senador da República. Indefiro a liminar.
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O STF Rcl 3.179 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa