REsp 1.977.943

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% do valor já fixado pelas instâncias ordinárias, a esse mesmo título. Publique-se. Documento eletrônico VDA31250105 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/02/2022 19:47:10 Código de Controle do Documento: 75350784-995c-4149-8c2a-8ef730d60175 Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31250105 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/02/2022 19:47:10 Código de Controle do Documento: 75350784-995c-4149-8c2a-8ef730d60175

Citações

• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete