Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
2. O desaforamento é medida excepcional, por se tratar de exceção ao princípio geral de competência em razão do lugar, motivo pelo qual, somente, pode ser concedido nos casos em que haja prova inequívoca da existência de fato concreto que o recomende. Alega o recorrente a negativa de vigência ao art. 427, § 4º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não houve comprovação da existência de dúvida fundada acerca da imparcialidade dos jurados, de forma a autorizar o desaforamento. Pede o provimento do recurso, para que seja mantida a competência originária do julgamento. Oferecidas contrarrazões (fls. 2.485/2.900), admitiu-se o recurso na origem (fls. 2.499/2.500). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 2.516/2.534). É o relatório. O recurso não merece prosseguir. Com efeito, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça em 03/12/2011, sendo considerado publicado em 5/12/2011 (fl. 2.466). O prazo recursal iniciou-se em 6/12/2011 e exauriu-se em 20/12/2011, quando decorridos quinze dias, nos termos do art. 508, do Código de Processo Civil, e do art. 26, caput, da Lei 8.308/90. A petição de recurso especial, somente foi protocolizada no dia 9/1/2012 (fl. 2.471), sendo, dessa forma, intempestiva ainsurgência. Ante exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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O STJ REsp 1.319.435 é citado por 40 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.