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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, LEI Nº. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/03).SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS. VARIEDADE/QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES (250G DE COCAÍNA E 47.552G DE MACONHA). PRESENÇA DE APETRECHOS (ROLOS PAPEL FILME, ROLO PLÁSTICO, MÁQUINA SELADORA, BALANÇA DIGITAL). APREENSÃO DE ARMA E ACESSÓRIOS (PISTOLA CALIBRE 9MM COM NUMERAÇÃO RASPADA, CARREGADOR, MUNIÇÕES, MIRA LASER). CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO SÃO INDICATIVOS SEGUROS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO NARRADA NA DENÚNCIA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROPENSÃO A PRÁTICAS CRIMINOSAS. PRECEDENTES. 2.2. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. PRECEDENTES STJ E TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANDERSON FEITOSA RIOS, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3 VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (FLS. 369/387), QUE O CONDENOU NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E ARTS. 12 E 16, CAPUT E §1º, IV DA LEI Nº 10.826/03 À PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 594 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RECONHECER E APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (III) A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU.III RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.MÉRITO4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06: NESSE PONTO, A DEFESA SUSTENTA QUE A PARTE RECORRENTE NÃO SABIA DA EXISTÊNCIA DAS DROGAS, ARMAS, MUNIÇÕES E DEMAIS APETRECHOS, DESTACANDO QUE EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL RESTOU DEMONSTRADO QUE OS DENUNCIADOS ESTIVESSEM ENVOLVIDOS NO TRÁFICO DE DROGAS, OU QUE SABIAM QUE A REFERIDA ENCOMENDA SE TRATAVA DE ENTORPECENTES, TUDO ISSO NÃO PASSOU DE UMA LARANJADA, PERPETUADA PELO SR. MARCOS, QUE USOU DA BOA-FÉ, PELO CONTRÁRIO OS ACUSADOS COMPROVARAM PELA INCONTROVERSA (FL. 355).4.1. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 77/85), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2024, POR VOLTA DAS 17H25M IN, NA RUA 8, Nº 530-B, ARVOREDO, BAIRRO MONDUBIM, NESTE MUNICÍPIO, ANDERSON FEITOSA RIOS E KEREN LIMA DA SILVA GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, COM O FIM DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 47.552G (QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS GRAMAS) DE MACONHA, FRACIONADOS EM DIVERSOS TABLETES, E 250G (DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, PARTILHADOS EM DIVERSAS PORÇÕES, ALÉM DE POSSUIR, IGUALMENTE SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM A PISTOLA, M ARCA BERSA S.A TPR9, CALIBRE .9M M, COM NUMERAÇÃO RASPADA, UM CARREGADOR DE PISTOLA .9M M, UM CARREGADOR DE PISTOLA .45, CINCO MUNIÇÕES CALIBRE .38 E TRINTA E DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .9M M.4.2. CONSTA, AINDA, QUE OS POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NO BAIRRO JOSÉ WALTER, QUANDO, POR VOLTA DAS 17H25M IN, UM POPULAR PAROU A COM POSIÇÃO POLICIAL E INFORMOU QUE NO ARVOREDO, RUA 8, Nº 530-B, ESTAVA OCORRENDO UM A MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA, MAIS ESPECIFICAM ENTE QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA TIRANDO CAIXAS DE UM CARRO E GUARDANDO DENTRO DE CASA. DIANTE DESSA INFORMAÇÃO, OS POLICIAIS DILIGENCIARAM COM O INTUITO DE AVERIGUAR. TÃO LOGO CHEGARAM AO LOCAL, OS MILITARES FORAM RECEBIDOS PELO ORA DENUNCIADO, ANDERSON FEITOSA RIOS, QUE, APÓS SER QUESTIONADO PELOS AGENTES SOBRE O TEOR DA DENÚNCIA, APRESENTOU NERVOSISMO E DECLINOU QUE TINHA RECEBIDO AS CAIXAS DE UM AMIGO, MAS NÃO SABIA DO QUE SE TRATAVA. ATO CONTÍNUO, OS AGENTES FORAM AUTORIZADOS POR ANDERSON A INGRESSAREM NA RESIDÊNCIA E AVERIGUAREM O QUE TINHA DENTRO DAS CAIXAS, OPORTUNIDADE EM QUE ENCONTRARAM TODA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, A ARMA, OS CARREGADORES E AS MUNIÇÕES ACIMA DESCRITAS, ALÉM DE PLÁSTICO FILME, SELADORA DE EMBALAGENS E UM A BALANÇA DE PRECISÃO, COM UM ENTE UTILIZADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, E TRÊS APARELHOS CELULARES.4.3. VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 06/07), PELO LAUDO PROVISÓRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FLS. 31/33 E PELOS LAUDOS DEFINITIVOS DE FLS. 141/146 E 266/273, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO. SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FL. 06/08) E LAUDOS DEFINITIVOS, FORAM APREENDIDOS 250G (DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA E 47.552G (QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS GRAMAS) DE MACONHA, FRACIONADOS EM TABLETES E PORÇÕES, ACESSÓRIOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA, TAIS COMO 6 (SEIS) ROLOS PAPEL FILME, 1 (UM) ROLO PLÁSTICO, 1 (UMA) MÁQUINA SELADORA, 1 (UMA) BALANÇA DIGITAL, BEM COMO 3 (TRÊS) CELULARES, 1 (UMA) PISTOLA CALIBRE 9MM COM NUMERAÇÃO RASPADA, 1 (UM) CARREGADOR SEM MARCA APARENTE CAL. 45, MIRA LASER ACOPLADO A PISTOLA, 5 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE .38 E 32 (TRINTA E DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM. 4.4. JÁ A AUTORIA DELITIVA É COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 254). COM EFEITO, AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO PODEM SERVIR DE INSTRUMENTO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TAL COMO OCORREU NO CASO EM EXAME4.5. NESSE CONTEXTO, CONSTATA-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO SÃO HARMONIOSOS E SEGUROS AO NARRAR A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL NO SENTIDO DE QUE: (I) OS POLICIAIS MILITARES, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA SOBRE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS EM CAIXAS, FORAM AO LOCAL INFORMADO E ENCONTRAM O RÉU; (II) AO SER QUESTIONADO, O RÉU INFORMOU QUE HAVIA RECEBIDO CAIXAS DE UM AMIGO, MAS NÃO SABIA O CONTEÚDO DELAS; (III) O RÉU AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA; (IV) NO INTERIOR DO IMÓVEL, FORAM ENCONTRADOS ENTORPECENTES, UMA ARMA DE FOGO, CARREGADOR, MUNIÇÕES, ALÉM DE MATERIAIS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS, COMO PLÁSTICO FILME, SELADORA DE EMBALAGENS, BALANÇA DE PRECISÃO E TRÊS APARELHOS CELULARES.4.6. EM JUÍZO, O RÉU/RECORRENTE NEGOU A CONDUTA DELITIVA, AFIRMANDO QUE RECEBEU O MATERIAL DE UM AMIGO CHAMADO MARCOS E QUE DESCONHECIA O CONTEÚDO DAS CAIXAS, CONTUDO, A ALEGATIVA DE NÃO CONHECIMENTO NÃO MERECE PROSPERAR, CONSIDERANDO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NÃO EMPREENDEU DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE FORNECER A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO SUPOSTO RESPONSÁVEL PELAS DROGAS E NEM PRODUZIU PROVAS CAPAZES DE CORROBORAR A VERSÃO APRESENTADA.4.7. FRISE-SE TAMBÉM QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE. ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.4.8. PORTANTO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO FOI PRESO NA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ADEMAIS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO (PAPELOTES E PORÇÕES), A VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS (250G DE COCAÍNA E 47.552G DE MACONHA), BEM COMO A APREENSÃO DE ROLOS DE PAPEL FILME, ROLO DE SACO PLÁSTICO, MÁQUINA SELADORA, BALANÇA DIGITAL E ARMAMENTO SÃO ELEMENTOS QUE, EM SEU CONJUNTO, EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. ASSIM, DIANTE DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.5. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 12 E 16, CAPUT, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/03: NESSE PONTO, REQUER O APELANTE A SUA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 5.1. A MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 12 E NO ART. 16, CAPUT, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (FLS. 01/02), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 6/07), DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 112/116, BEM COMO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. 5.2. NO QUE SE REFERE À AUTORIA DELITIVA, O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE GUARDAVA UMA PISTOLA CALIBRE 9MM COM NUMERAÇÃO RASPADA, UM CARREGADOR DE PISTOLA 9MM, UM CARREGADOR CALIBRE .45, UMA MIRA A LASER, CINCO MUNIÇÕES CALIBRE 38, TRINTA E DUAS MUNIÇÕES CALIBRE 9MM.5.3. OS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PRESTARAM DEPOIMENTOS SEGUROS, COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI NO QUE TANGE AOS ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONDUTA DELITIVA, CONFIRMANDO A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. COM EFEITO, NÃO HÁ NENHUMA CONTRADIÇÃO SIGNIFICATIVA ENTRE OS RELATOS APRESENTADOS NA FASE POLICIAL E AQUELES PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TODOS OS POLICIAIS NARRARAM, DE FORMA CONSISTENTE, A SEQUÊNCIA DE EVENTOS QUE LEVOU À ABORDAGEM E PRISÃO DO RECORRENTE. 5.4. NESSA PERSPECTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AO CONTRÁRIO, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS CONVERGEM DE FORMA HARMÔNICA E CONVINCENTE PARA A CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE, DE FATO, PRATICOU O CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6. DOSIMETRIA.6.1. O MAGISTRADO A QUO NÃO APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/06, FUNDAMENTANDO QUE MESMO SENDO O RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E NÃO POSSUINDO, ATÉ ENTÃO, COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NOUTRO PROCESSO, HÁ DE SE TER EM CONTA QUE A HABITUALIDADE UTILIZADA PARA A NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RESTOU DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE DIVERSOS MATERIAIS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS, TAIS COMO ROLOS DE PLÁSTICO FILME, SACOS PLÁSTICOS, MÁQUINA SELADORA E BALANÇA DIGITAL, ALÉM DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. (FL. 376).6.2. DIANTE DESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TENDO EM VISTA QUE OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERAM QUE A PRESENÇA DE ELEMENTOS FIRMES QUE APONTEM A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS PELO ACUSADO JÁ É ELEMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, E É PRECISAMENTE ISSO QUE SE PERFAZ NO CASO EM APREÇO: APREENSÃO DE 6 (SEIS) ROLOS PAPEL FILME, 1 (UM) ROLO PLÁSTICO, 1 (UMA) MÁQUINA SELADORA, 1 (UMA) BALANÇA DIGITAL, BEM COMO 1 (UMA) PISTOLA CALIBRE 9MM COM NUMERAÇÃO RASPADA, 1 (UM) CARREGADOR SEM MARCA APARENTE CAL. 45, MIRA LASER ACOPLADO A PISTOLA, 5 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE .38 E 32 (TRINTA E DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM. 6.3. COM EFEITO, "CONSIDERAM-SE COMO OUTROS ELEMENTOS PARA AFASTAR A MINORANTE O MODUS OPERANDI, A APREENSÃO DE APETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA, POR EXEMPLO, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS, ARMAS E MUNIÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO O TRÁFICO FOI PRATICADO NO CONTEXTO DE DELITO DE ARMAS OU QUANDO FICAR EVIDENCIADO, DE MODO FUNDAMENTADO, O ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA." (STJ AGRG NO HC N. 862.894/MG, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 26/6/2024).6.4. NO MESMO SENTIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NOTADAMENTE A FORMA EM QUE ACONDICIONADO O ENTORPECENTE APREENDIDO, SUA ALTA QUANTIDADE E NATUREZA REPUGNANTE, BEM COMO A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DE PETRECHOS RELATIVOS À TRAFICÂNCIA - BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS PLÁSTICAS UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DA DROGA - LEVAM À CONCLUSÃO QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS E, POR CONSEGUINTE, SERVEM COMO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORQUANTO EVIDENCIAM SUA PROPENSÃO A PRÁTICAS CRIMINOSAS. (STJ - AGRG NO HC N. 991.147/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2025, DJEN DE 26/6/2025).6.5. EM HARMONIA, O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PODE SER FUNDAMENTADO NA APREENSÃO DE ARMAS E PETRECHOS TÍPICOS AO TRÁFICO, ALÉM DA QUANTIDADE DE DROGAS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ MANTÉM O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM CASOS DE APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO OU MUNIÇÕES (STJ - AGRG NO HC N. 975.896/RS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2025, DJEN DE 19/5/2025).6.6. PORTANTO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME JÁ DECIDIDO REITERADAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR, A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA PODE SER DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CONCERNENTES: A) À APREENSÃO DE PETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO COMO BALANÇA DE PRECISÃO; EMBALAGENS PLÁSTICAS; EPPENDORFS; TESOURAS; OU DE DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS OU ANOTAÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO; B) ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO A FORMA DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES; C) AO MODUS OPERANDI INDICATIVO DE PROFISSIONALISMO, COMO A UTILIZAÇÃO DE SUBTERFÚGIOS PARA OCULTAÇÃO DA DROGA EM SEU TRANSPORTE; D) À EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS PRÉVIAS SOBRE A TRAFICÂNCIA, DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, DE PROVA ORAL OU DE MENSAGENS EM APARELHOS CELULARES DEMONSTRANDO A PRÁTICA DO DELITO COM HABITUALIDADE; E) À CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE EXERCIA A ATIVIDADE ILÍCITA COM HABITUALIDADE; F) À CONDENAÇÃO DO AGENTE POR OUTRO CRIME, CONCOMITANTEMENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS, OU A PRÁTICA DO CRIME NO CONTEXTO DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. (STJ - AGRG NO HC N. 931.390/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 13/2/2025). 6.7. DESSE MODO, NÃO SE CONSTATA ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ASSIM, RESTOU FIXADA A PENA DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.6.8. PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA: NO QUE CONCERNE AO PLEITO DO RECORRENTE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA DESFAVORÁVEL, TAL PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 6.9. A UMA PORQUE SE ENCONTRA PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA. A DUAS PORQUANTO EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU PARA ADIMPLIR A PENA DE MULTA NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA SUA REDUÇÃO NA VIA RECURSAL, DEVENDO SER DISCUTIDA EM EVENTUAL FASE DE EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DESTE TJ/CE ALÉM DO MAIS, EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA JÁ FOI FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. PORTANTO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA. 6.10. DESSE MODO, CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.7. ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 2. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, COMO A FORMA EM QUE ACONDICIONADO O ENTORPECENTE APREENDIDO, A QUANTIDADE, A VARIEDADE E A NATUREZA REPUGNANTE, BEM COMO A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DE PETRECHOS RELATIVOS À TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS PLÁSTICAS UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DA DROGA) LEVAM À CONCLUSÃO QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS E, POR CONSEGUINTE, SERVEM COMO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TENDO EM VISTA QUE EVIDENCIAM PROPENSÃO DO RÉU A PRÁTICAS CRIMINOSAS. 3. A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL NÃO PODE SER AFASTADA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, DESDE QUE OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 33, §4º; LEI Nº. 10.826/03, ART. 12 E 16; CP, ART. 33, §2º, 'B', E ART. 44, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024; TJCE - AGRG NO ARESP N. 2.958.059/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2025, DJEN DE 27/8/2025; STJ - AGRG NO HC N. 991.147/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2025, DJEN DE 26/6/2025; STJ - RESP N. 2.117.825/DF, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025; STJ - AGRG NO HC N. 931.390/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 13/2/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200835-27.2022.8.06.0119, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050250-02.2020.8.06.0064, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0215642-47.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/08/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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