Apelação Cível 0801692-88.2024.8.10.0039

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO E REVALIDAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 411 DO CPC. DESCONTO AUTORIZADO PELO ART. 115, V, DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo do direito alegado pelo autor, consistente na existência de autorização para os descontos impugnados. 2. A entidade sindical desincumbiu-se do ônus probatório ao apresentar ficha de filiação, termo de autorização para desconto em folha e respectivo termo de revalidação, aptos a demonstrar a regularidade da relação associativa e da autorização concedida. 3. A ausência de impugnação específica à autenticidade das assinaturas apostas nos documentos, bem como a inexistência de arguição de falsidade documental ou requerimento de perícia grafotécnica, atrai a presunção de autenticidade prevista no art. 411 do Código de Processo Civil. 4. O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário possui respaldo no art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, desde que autorizado pelo filiado, requisito comprovado nos autos. 5. Demonstrada a regularidade dos descontos, inexiste ato ilícito apto a ensejar declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. 6. A mera improcedência da pretensão inicial não caracteriza litigância de má-fé, ausentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 7. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 115 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete