Apelação Cível 0801765-51.2025.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA – CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DESISTIU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS DEVIDOS MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, é devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da desistência da ação, mesmo antes da apresentação de contestação. Precedentes do STJ: REsp n. 1.819.876 - SP; AgInt no AREsp 1.449.328/SP; AgInt no AREsp 1.592.181/MG; AgRg no REsp 1.001.516/RJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 312 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete