Procedimento Comum Cível 5184766-98.2025.8.09.0132

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI DO DISTRATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença em ação de rescisão contratual c/c revisão de cláusula, devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. A agravante sustenta que o julgamento monocrático violou o art. 932 do CPC e aplicou precedentes do Superior Tribunal de Justiça inaplicáveis, uma vez que o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Pleiteia a validade da cláusula de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, a cobrança de taxa de fruição de 0,75% e a restituição parcelada dos valores, ou, subsidiariamente, a retenção de 25% das quantias pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático da apelação violou o art. 932 do Código de Processo Civil; (ii) se a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) deve prevalecer sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à base de cálculo da cláusula penal e ao percentual de retenção; e (iii) se a forma de restituição dos valores pagos deve ser parcelada ou em parcela única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático, com a possibilidade de interposição de agravo interno, não configura ofensa ao princípio da colegialidade, estando em conformidade com o art. 932 do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O CDC prevalece, como norma especial de caráter principiológico e protetivo, nas hipóteses de eventual conflito com as disposições da Lei nº 13.786/2018, em razão de sua natureza de ordem pública e de sua finalidade precípua de tutela da parte vulnerável na relação contratual. 5. A base de cálculo para a cláusula penal em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel deve ser os valores efetivamente pagos pelo consumidor, e não o valor total do contrato, para evitar onerosidade excessiva, nos termos do art. 53 do CDC. 6. O percentual de retenção de 10% sobre os valores pagos mostra-se equilibrado e em consonância com a orientação predominante, sendo apto a recompor as despesas da vendedora. 7. A restituição dos valores pagos ao comprador deve ocorrer em parcela única, conforme o entendimento consolidado na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. A interposição de agravo interno afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade em julgamento monocrático, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." "2. Em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a cláusula penal por inadimplemento do comprador deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, com percentual de retenção entre 10% e 25%." "3. A restituição dos valores ao promitente comprador, decorrente da rescisão contratual, deve ocorrer em parcela única, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 932; CPC, art. 932, III, IV e V; CPC, art. 1.021; CPC, art. 1.021, § 1º; CDC, art. 53; L. 6.766/79, art. 32-A, I e II; L. 13.786/2018; L. 13.786/2018, art. 32-A, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 543; STJ, Súmula 568; STJ, AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 29/03/2019; STJ, AgInt no REsp n.º 2.004.969/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/09/2022.

Dispositivo

O recurso é desprovido.

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete