RE 412.654/SP

Dispositivo

Do exposto, forte no precedente acima mencionado, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 56 da Lei 5.250/1967
• art. 31 da Lei 70/1966
• art. 38 da Lei 70/1966

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 412.654 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 250545 · 25/10/2002
• STF RE 334847 · 04/10/2002
• STF RE 269419 · 01/02/2002
• STF RE 210912 · 03/04/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema