AR 6.427/ES

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO COMO SUCEDANEO RECURSAL. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 64 do CP
• art. 140 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 126 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 168 da Lei 8.112/1990
• art. 20 da Lei 8.935/1994
• Súmula 235 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2054013 · 07/03/2022
• STJ REsp 1764655 · 16/11/2018
• STJ RMS 44470 · 18/10/2017
• STJ MS 21957 · 13/05/2016
• STJ AREsp 256135 · 02/05/2014
• STJ MS 19992 · 19/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema