CC 200.532/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA do conflito CRIMINAL DE CAMPO GRANDE – SJ/MS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília, . 04 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50203360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 04/09/2025 16:51:10 Publicação no DJEN/CNJ de 08/09/2025. Código de Controle do Documento: afb10546-0af0-4d87-a3dc-01b1b6c1e39b MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA50203360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 04/09/2025 16:51:10 Publicação no DJEN/CNJ de 08/09/2025. Código de Controle do Documento: afb10546-0af0-4d87-a3dc-01b1b6c1e39b

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 329 do CP
• art. 334-A do CP
• art. 76 do CPP
• art. 304 do CTB
• art. 311 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 253/1967
• Súmula 122 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 194981 · 30/05/2023
• STJ AREsp 1289926 · 18/05/2018
• STJ CC 153306 · 29/11/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema

Gabinete do relator