Apelação Cível 0802680-62.2025.8.18.0036

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO TJPI. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 82 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 5º da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete