AREsp 2.348.944/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37638947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:03:44 Código de Controle do Documento: 004e5ebc-d1ff-4578-949c-598db7735369

Citações

• art. 265 do CC
• art. 105 da CF
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 17 da Lei 10.258/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 12.153/2009
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema