Agravo Interno Cível 0148624-24.2015.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NO TEMA 1372 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questões em discussão: 2.1. Debate sobre a aplicação do Tema 1372 do STF ao caso. III. Razões de decidir: 3.1. O acórdão objeto do recurso extraordinário assentou expressamente que a negativa de inscrição definitiva foi legal e amparada pelo edital, uma vez que a parte autora colou grau em 10 de julho de 2012 e o período para entrega da documentação referente à inscrição definitiva se encerrou em 6 de março de 2015, de modo que ela não possuía, à época, os três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de magistratura. 3.2. Asseverou-se que a ressalva da possibilidade de mudança do cronograma não teve a capacidade de tornar equívoca, ambígua ou incerta a informação constante no instrumento convocatório de que a inscrição definitiva ocorreria entre 09/01/20215 a 30/01/2015, período alterado para 11/02/2015 a 06/03/2015. 3.3. Assim, na esteira da decisão monocrática ora impugnada, o recurso extraordinário esbarra no óbice da ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para afastar a conclusão a que chegou este e. TJCE, teriam que ser reapreciados os termos do edital em questão e demais elementos de convicção encartados nos autos, atraindo a incidência da Tese 1372 da Repercussão Geral. IV. Parte dispositiva e tese. 4.1. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais e editalícios para inscrição definitiva em concurso público possui natureza infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que configura ofensa reflexa à Constituição Federal. Assim, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente à luz do Tema 1372 da Repercussão Geral, não há matéria constitucional apta a ensejar o processamento de recurso extraordinário." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1372 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.372 do STF
• Tema 509 do STF
• Tema 597 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete