STF · repercussão geral
Tema 509 de repercussão geral do STF
Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.
Trânsito em Julgado em 10/05/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 37, I, e 93, I, da Constituição Federal, o momento de comprovação do preenchimento do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto.
Tese firmada
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 509 do STF
22 decisões do STF citam o Tema 509 do STF, de 2016 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 509 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 509 do STF, de 2017 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 509 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 509 do STF.
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1372 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA, À…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE ESTÁGIO ACADÊMICO REALIZADO ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. VINCULAÇÃO AO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Debora Maria Ambos Correa da SilvaTerceira Câmara Cívelpublicada em 06/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA FORENSE EM FASE INTERMEDIÁRIA DO CERTAME. ILEGALIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 509 DO STF. CONTRADIÇÃO INTERNA DO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL DE…
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- STFRE 1.582.205 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 13/03/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. OUTORGA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. TEMA 660 DA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NO TEMA 1372 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo interno contra decisão…
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- STFRE 1.462.757/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/12/2024publicada em 04/12/2024
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/06/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. TEMA 509/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 655.265-RG (Tema 509), fixou tese no…
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- STFRE 1.496.969/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/06/2024publicada em 18/06/2024
- STFARE 1.489.092/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/05/2024publicada em 17/05/2024
- STFARE 1.457.910/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
- STFRE 1.438.226/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 30/10/2023publicada em 16/11/2023
- STFRE 1.433.929/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/11/2023publicada em 06/11/2023
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 26/10/2023publicada em 27/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 509 DA REPERCUSSÃO GERAL. TENTATIVA DE REJULGAR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DESTE E. TJCE. AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA RESTARAM…
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- STFARE 1.378.377/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/08/2023publicada em 30/08/2023
- STFRcl 61.470/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/08/2023publicada em 17/08/2023
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 29/06/2023publicada em 30/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 509 DA REPERCUSSÃO GERAL. TENTATIVA DE REJULGAR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DESTE E. TJCE. AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA RESTARAM DEVIDAMENTE APRECIADAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Getulio CorreaCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 28/06/2023publicada em 29/06/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE DECLAROU PREJUDICADO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO OBJETIVANDO COMBATER DESPACHO QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2023constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. TEMA 509/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 655.265-RG (Tema 509), fixou tese no…
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- STFRE 1.412.906/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/12/2022publicada em 19/12/2022