STF · repercussão geral
Tema 509 de repercussão geral do STF
Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.
Trânsito em Julgado em 10/05/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 37, I, e 93, I, da Constituição Federal, o momento de comprovação do preenchimento do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto.
Tese firmada
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 509 do STF
22 decisões do STF citam o Tema 509 do STF, de 2016 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 509 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 509 do STF, de 2017 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 509 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 509 do STF.
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Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. OUTORGA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. TEMA 660 DA…
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- STFARE 1.489.092/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/05/2024publicada em 17/05/2024
- STFARE 1.457.910/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
- STFRE 1.438.226/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 30/10/2023publicada em 16/11/2023
- STFRE 1.433.929/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/11/2023publicada em 06/11/2023
- STFARE 1.378.377/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/08/2023publicada em 30/08/2023
- STFRcl 61.470/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/08/2023publicada em 17/08/2023
- STFRE 1.412.906/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/12/2022publicada em 19/12/2022
- STFRE 1.369.313/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/12/2022publicada em 12/12/2022
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITO DE “TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA”. ISONOMIA. 1. A questão a ser resolvida consiste na forma de contagem do período de “três anos de atividade jurídica”, exigido no art. 93, I, da…
- STFRE 1.383.167/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 19/09/2022publicada em 22/09/2022
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- STFSS 5.556/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Presidentejulgada em 15/03/2022publicada em 16/03/2022
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AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas do edital do certame público. Incidem, portanto, os…
- STFRE 1.030.969/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/06/2019publicada em 27/06/2019
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