STF · repercussão geral

Tema 1372 de repercussão geral do STF

Requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público.

Trânsito em Julgado em 21/03/2025

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (15/02/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1531908
Reconhecimento: 15/02/2025
Tese: 15/02/2025

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, se os requisitos exigidos por lei ou edital para a posse em cargo público foram atendidos por candidato aprovado em concurso público.

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1372 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 1372 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1372 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 1372 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1372 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1372 do STF.

STFRcl 100.810MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1372 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA, À…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRE no RMS 75.801/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO RELATIVA AOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI OU EDITAL PARA A POSSE DE CANDITADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.372 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFPet 16.099/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 19/05/2026
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 19/05/2026
acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do Agravo Interno
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.541.754/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 12/02/2026publicada em 18/02/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Câmara de Recursos Delegados que desproveu agravo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do Tema 1372/STF ao caso em análise. - A matéria referente ao preenchimento dos requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público é idêntica àquela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 22/01/2026publicada em 22/01/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NO TEMA 1372 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo interno contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 20/01/2026publicada em 21/01/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no RMS 71.732/ROAcórdãoNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/11/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. TEMA 1.372 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NO TEMA 1372 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo interno contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do Tema 1372/STF ao caso em análise. - A matéria referente ao preenchimento dos requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público é idêntica àquela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/10/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO DA FUNSAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA EXTINÇÃO DA IMPETRAÇÃO TÃO SOMENTE EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO ENTE FUNDACIONAL. SUCESSÃO DA FUNSAÚDE PELO ESTADO DO CEARÁ QUE OCORRE NO ESTADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NO TEMA 1372 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 485/STF E 1.372/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1372/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação do Tema 1372/STF. 2. Recurso extraordinário…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRE no RMS 71.732/ROMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/08/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO RELATIVA AOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI OU EDITAL PARA A POSSE DE CANDITADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DO STF. N. 1.372 NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.526.569 AgR-terceiro/MAAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/03/2025publicada em 26/03/2025
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE TITULARES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REQUISITO TEMPORAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal