Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Embargos de declaração na apelação cível. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Embargos ACOLHIDOS. Modificação de ofício da decisão IMPUGNADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Alega a parte Autora, ora Agravante, que o decisum impugnado foi omisso quanto a matéria de ordem pública (prescrição). 2. Pois bem. O caso da pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais oriundos da má prestação do serviço, incide a norma do art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 3. Destarte, uma vez que a última parcela do contrato se deu em abril de 2024 e a demanda foi proposta em setembro de 2021, conforme movimentação do sistema PJE, não há que se falar em prescrição no caso em epígrafe. 4. Embargos acolhidos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800967-95.2021.8.18.0067 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )
Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao
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3ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lucicleide Pereira Belo
Composição: Lucicleide Pereira Belo (presidente); Agrimar Rodrigues de Araújo; Fernando Lopes e Silva Neto; Ricardo Gentil Eulálio Dantas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.