AREsp 2.197.271

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Fica prejudicado o pleito de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA36300595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/04/2023 10:50:58 Código de Controle do Documento: 775c9682-4f5e-420d-b5d0-2a4227adbbb7

Citações

• art. 884 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 552 do CPC
• art. 915 do CPC/1973
• art. 917 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete