CC 224.158

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL SEM NENHUMA MENÇÃO A EVENTUAL ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ora suscitado.<br>Dê-se ciência aos Juízos.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL SEM NENHUMA MENÇÃO A EVENTUAL ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 172255 · 30/06/2020
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1655442 · 18/04/2017
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ REsp 1522998 · 12/06/2015
• STJ CC 103937 · 26/11/2009

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