Apelação Criminal 0003490-75.2002.8.06.0112

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS E A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA DE OFÍCIO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CÍCERO FERREIRA LIMA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE O CONDENOU À PENA DE 18 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). O APELANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SUPOSTA CONTRARIEDADE MANIFESTA ENTRE A DECISÃO DOS JURADOS E O CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA, POR ENTENDER QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL NAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS FORMULADOS, QUE COMPROMETE A VALIDADE DA CONDENAÇÃO PROFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE, POR FORÇA DO ART. 483, § 2º, DO CPP, CONDUZ À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FOI IGNORADA NA SEQUÊNCIA DA QUESITAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE À VOTAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E ÀS QUALIFICADORAS, TODOS IGUALMENTE RESPONDIDOS AFIRMATIVAMENTE, O QUE GEROU CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE AS RESPOSTAS.4. A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESACORDO COM A RESPOSTA DE ABSOLVIÇÃO INDICA VÍCIO GRAVE NO JULGAMENTO, JÁ QUE A CONTINUIDADE DA VOTAÇÃO E A FIXAÇÃO DE PENA SE DERAM COM BASE EM VEREDICTO CONTRADITÓRIO E INVÁLIDO.5. A AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA SESSÃO, ALIADA À IMPRECISÃO NA ATA QUANTO À DINÂMICA DA VOTAÇÃO E À INEXISTÊNCIA DE NOVA VOTAÇÃO PARA SANEAR A CONTRADIÇÃO, INVIABILIZA A COMPREENSÃO DO REAL ENTENDIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA.6. A NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 490 DO CPP, QUE IMPÕE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI O DEVER DE ESCLARECER E SUBMETER NOVAMENTE À VOTAÇÃO OS QUESITOS CONTRADITÓRIOS, CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.7. DIANTE DA NULIDADE INSANÁVEL IDENTIFICADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO ANULADO DE OFÍCIO. RÉU SUBMETIDO A NOVO JÚRI. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O JULGAMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

Citações

• art. 121 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 490 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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