Recurso Inominado Cível 3001414-53.2025.8.06.0069

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, INCISO I, E § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PARTE PARA PROMOVER O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA RECORRENTE, POR TRATAREM DE HIPÓTESES SUBMETIDAS AO PROCEDIMENTO COMUM. SÚMULA Nº 240 DO STJ QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete