Ação Rescisória 1417650-65.2023.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO AJUIZADA PELO RÉU/EXEQUENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CASO EM QUE O AUTOR/EXECUTADO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195, DE 26.8.2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – INTERPRETAÇÃO DADA AO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA RAZOÁVEL – SENTENÇA RESCINDIDA EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR/EXECUTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE - AÇÃO PROCEDENTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a ação rescisória

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 974 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete