Agravo de Instrumento 5516580-29.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSE EXCLUSIVA DE BEM DO ESPÓLIO. ACESSÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. DESOCUPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposrto contra decisão que, em inventário, rejeitou crédito por construção em imóvel do espólio, determinou a desocupação do bem e manteve penhora sobre direitos hereditários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) o reconhecimento de crédito por construção em imóvel do espólio; (ii) o direito de retenção e permanência no bem; (iii) a competência do juízo do inventário para determinar a desocupação; (iv) a validade da penhora sobre direitos hereditários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A herança permanece indivisível até a partilha, não sendo legítima a posse exclusiva e gratuita de bem do espólio em prejuízo dos demais coerdeiros; 4. A construção em terreno alheio caracteriza acessão, e a ausência de prova dos gastos impede o reconhecimento do crédito e do direito de retenção; 5. O juízo do inventário pode determinar a desocupação do imóvel como medida de administração do acervo, sem necessidade de ação possessória autônoma; 6. É válida a penhora no rosto dos autos sobre os direitos hereditários do herdeiro devedor, limitada ao quinhão que lhe couber na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. A alegação de crédito por construção em imóvel do espólio, sem prova suficiente, não assegura direito de retenção nem posse exclusiva do bem; 2. O juízo do inventário pode determinar a desocupação de bem do espólio quando necessária à administração e à partilha; 3. A penhora no rosto dos autos pode recair sobre os direitos hereditários do herdeiro devedor, limitada ao respectivo quinhão. Dispositivos legais citados: Código Civil, arts. 1.219, 1.255 e 1.791, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 612. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC n.º 5091598-57.2026.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, pub. 27/04/2026.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 1.219 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 612 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 860 do CPC
• art. 876 do CPC
• art. 878 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete