Agravo Interno Cível 0805168-42.2020.8.18.0140

Ementa

Direito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contrato assinado e valores efetivamente transferidos. Relação jurídica comprovada. Improcedência mantida. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da existência de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Brasil S.A., devidamente instruído com comprovação da contratação e da transferência dos valores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se é possível declarar a inexistência da relação contratual e reconhecer a responsabilidade civil da instituição financeira, diante da alegação de contratação não reconhecida pela parte autora. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores à parte autora, mediante apresentação de contrato assinado e comprovante de depósito. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime o autor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. 5. Incidência da Súmula nº 18 do TJPI: “É cabível o julgamento monocrático de apelação cível que discute relação contratual bancária, quando a instituição financeira comprova a contratação e a transferência dos valores.” IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. Comprovadas a contratação e a transferência dos valores, não há falar em inexistência de relação contratual bancária nem em responsabilidade civil por danos morais." "2. É cabível o julgamento monocrático de apelação cível em matéria bancária, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI." RAZÕES: em suas razões, o Agravante pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que deve ser realizada a revisão da decisão agravada, para fins de que seja declarado inválido o contrato de empréstimo bancário objeto da ação, comprovando assim a ilegalidade existente no caso em tela. CONTRARRAZÕES: Intimado para apresentar contrarrazões, a Agravada manifestou-se. É o relatório.

Dispositivo

Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 568 do STJ

Inteiro teor

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